A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus n.º 882.484, concedeu a liberdade ao réu preso em flagrante em posse de aproximadamente 58,07g de maconha, reconhecendo que a quantidade indica...
O Código Penal, no art. 42, determina que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no...
Em julgamento de Habeas Corpus realizado pela Quinta Câmara Criminal no dia 18 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da...
Em julgamento do Habeas Corpus n.º 709.986/SP, o Min. Rogerio Schietti Cruz apresenta uma aula sobre direitos e garantias que devem ser observados em favor de todos, sem distinção de classe social, raça, ou cor. E mais, o ministro ressalta que não podemos esperar pelo...
A peça inicial do processo penal, apresentada pelo Ministério Público, deve observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 721.911, reconheceu a nulidade de uma prisão em flagrante, após os policiais entrarem na residência sem mandado judicial. Segundo o relato dos policiais, havia denúncia anônima que, em...
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