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TJ/RJ: A não localização do acusado não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva

TJ/RJ: A não localização do acusado não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva

Depois que o juízo de primeiro grau da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio decretou a prisão preventiva do réu, “ex officio”, em razão do Oficial de Justiça não tê-lo localizado para intimar da data do julgamento no Tribunal do Júri, a Defesa do acusado impetrou...
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