Negar o uso de roupa civil no plenário do júri causa nulidade do julgamento. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus (HC. 778.503), para anular o julgamento do tribunal do júri, após o juiz presidente da sessão negar ao réu o...
IMPRENSA E O DEVER DE INDENIZAR: No Recurso Extraordinário 1075412, o STF decidiu que a imprensa será responsabilizada a pagamento de indenização em casos de divulgações de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. • Na decisão,...
Um dos erros mais comuns sobre o crime de lavagem de dinheiro, conforme art. 2º, II, da Lei 9.613/98: • Achar que é preciso ser condenado em crime que antecede ao processo de lavagem de dinheiro; • Ocorre que o crime de Lavagem de capital é crime autônomo. Logo, não...
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida...
A Prisão Preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 170.03, reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de...
O reconhecimento de voz em processo criminal realizada informalmente, sem observância do art. 226 do CPP, em analogia ao reconhecimento pessoal, não é prova capaz de sustentar uma condenação criminal, caso não tiver outras provas elementares probatórios capaz de...
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