O Ministro Sebastião Reis concedeu um HC e anulou um processo administrativo disciplinar que ocorreu sem a presença de defesa técnica do preso. Segundo consta, “o paciente não esteve acompanhado de defesa técnica no procedimento administrativo para apuração de falta...
O Ministro Edson Fachin concedeu a ordem de um HC de ofício e aplicou o tráfico privilegiado a um paciente, ressaltando que a menção a atos infracionais praticados pelo condenado quando era menor de idade não é considerada fundamentação válida para afastar a aplicação...
O Ministro Antonio Saldanha concedeu um HC e anulou as provas obtidas e derivadas de um reconhecimento pessoal realizado fora dos ditames legais. Segundo ele, as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e...
O Ministro Sebastião Reis reformulou a pena de um paciente, reconhecendo e aplicando a atenuante da confissão no caso. A confissão, feita de forma parcial, não teria sido reconhecida por não ter o agente reconhecido o dolo de sua conduta. “Ocorre que a confissão é...
O Poder Judiciário brasileiro liberou até a manhã desta quarta-feira (8/5) pelo menos R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade devido a fortes chuvas e enchentes. Os repasses foram possíveis em razão de uma recomendação de...
No REsp 1.973.397-MG, julgado em 06/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no...
No EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855-AL, julgado em 06/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja...
No HC 598.051-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de flagrante delito, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os bancos são responsáveis pelos danos resultantes de transações irregulares em casos de roubo de celular. O colegiado entendeu que é responsabilidade das instituições adotarem as medidas de...
O STF, (RHC 229.558, Rel. p/ acórdão Min. Fachin, j. 21.11.2023) em decisão, determinou a realização de novo júri em caso de feminicídio. Pelo entendimento de que os jurados não podem perdoar e absolver por clemência, quando o crime não for suscetível de graça...
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa...
Negar o uso de roupa civil no plenário do júri causa nulidade do julgamento. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus (HC. 778.503), para anular o julgamento do tribunal do júri, após o juiz presidente da sessão negar ao réu o...
IMPRENSA E O DEVER DE INDENIZAR: No Recurso Extraordinário 1075412, o STF decidiu que a imprensa será responsabilizada a pagamento de indenização em casos de divulgações de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. • Na decisão,...
Um dos erros mais comuns sobre o crime de lavagem de dinheiro, conforme art. 2º, II, da Lei 9.613/98: • Achar que é preciso ser condenado em crime que antecede ao processo de lavagem de dinheiro; • Ocorre que o crime de Lavagem de capital é crime autônomo. Logo, não...
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida...
A Prisão Preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 170.03, reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de...
O reconhecimento de voz em processo criminal realizada informalmente, sem observância do art. 226 do CPP, em analogia ao reconhecimento pessoal, não é prova capaz de sustentar uma condenação criminal, caso não tiver outras provas elementares probatórios capaz de...
No dia 02 de agosto de 2022, em julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, distribuído sob o nº 157.715/PR, cujo relator foi o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível o...
Em julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 591.559/MG, cuja relatoria ficou à cargo do Ministro Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus...
Em julgamento do Habeas Corpus n.º 709.986/SP, o Min. Rogerio Schietti Cruz apresenta uma aula sobre direitos e garantias que devem ser observados em favor de todos, sem distinção de classe social, raça, ou cor. E mais, o ministro ressalta que não podemos esperar pelo...
O escritório Lucca Advocacia oferece ao cliente um trabalho diferenciado em áreas diversificadas, full service, proporcionando uma linha de atuação ampla e segura para as mais diversas situações corriqueiras e extraordinárias no dia-dia das pessoas.
