Denúncia genérica de lavagem de dinheiro e sua consequência

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A peça inicial do processo penal, apresentada pelo Ministério Público, deve observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou...
Você sabia que seu celular está protegido pela inviolabilidade?

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Faz tempo que o celular deixou de ser apenas um instrumento de ligação. Um smartphone, por exemplo, carrega em sua memória dados bancários, fotos, documentos e entre outros arquivos íntimos do proprietário. É por essa razão que os tribunais superiores têm entendido...
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