Em julgamento realizado no dia 21 de julho de 2022, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou entendimento de que tratando-se de ação penal privada, uma vez comprovado o perdão tácito por parte do querelante em virtude da prática de...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09 de maio de 2022, afetou para julgamento sob o rito de repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, que foram cadastrados sob o Tema nº 1.154. Esses três Recursos Especiais discutem se a...
Em recente julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão cautelar deve ser considerada medida de exceção, justificada apenas caso preenchidos os requisitos elencados...
Em julgamento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik, concedeu liminar para a suspensão de julgamento pelo Tribunal de Júri em virtude de excesso de linguagem utilizado na sentença de pronúncia. A...
O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, impõe ao juiz o dever de sempre reduzir a pena do réu que houver confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Reforçando essa imposição legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Em julgamento do Habeas Corpus n.º 709.986/SP, o Min. Rogerio Schietti Cruz apresenta uma aula sobre direitos e garantias que devem ser observados em favor de todos, sem distinção de classe social, raça, ou cor. E mais, o ministro ressalta que não podemos esperar pelo...
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