A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus n.º 882.484, concedeu a liberdade ao réu preso em flagrante em posse de aproximadamente 58,07g de maconha, reconhecendo que a quantidade indica...
Ter trabalho lícito Filhos que sejam dependentes Endereço fixo Primariedade Colaborar com a investigação Obs: são requisitos subjetivos que sempre serão analisados em conjunto com outros elementos que decretaram a...
O Código Penal, no art. 42, determina que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no...
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (24/08/2022), negou provimento ao Recurso Especial n.º 1977172/PR apresentado pelo Ministério Público, para extinguir a punibilidade da pessoa jurídica, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. O...
Em julgamento de Habeas Corpus realizado pela Quinta Câmara Criminal no dia 18 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da...
No dia 05 de agosto de 2022, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, inclusive na prisão civil. A audiência de custódia em casos de prisão em...
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