Lei Antiterrorismo n.º 13.260/16 e Direito Penal do Inimigo

Diante da crescente manifestação da criminalidade que acomete o país, é possível perceber que ordenamento jurídico brasileiro está com um emaranhado de leis esparsas, na tentativa de conter de alguma maneira as demandas criminais que acometem o Estado.Nesse sentido, o...
Precisa de ajuda?