A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus n.º 882.484, concedeu a liberdade ao réu preso em flagrante em posse de aproximadamente 58,07g de maconha, reconhecendo que a quantidade indica...
Ter trabalho lícito Filhos que sejam dependentes Endereço fixo Primariedade Colaborar com a investigação Obs: são requisitos subjetivos que sempre serão analisados em conjunto com outros elementos que decretaram a...
O Código Penal, no art. 42, determina que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no...
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (24/08/2022), negou provimento ao Recurso Especial n.º 1977172/PR apresentado pelo Ministério Público, para extinguir a punibilidade da pessoa jurídica, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. O...
Em julgamento realizado no dia 16 de agosto de 2022, o relator Ministro Gilmar Mendes julgou parcialmente procedente uma reclamação constitucional a fim de imediatamente dar acesso pela defesa ao inteiro teor de conversas de WhatsApp mencionadas na denúncia. A...
Em julgamento de Habeas Corpus realizado pela Quinta Câmara Criminal no dia 18 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da...
Em julgamento realizado no dia 21 de julho de 2022, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou entendimento de que tratando-se de ação penal privada, uma vez comprovado o perdão tácito por parte do querelante em virtude da prática de...
Em recente julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão cautelar deve ser considerada medida de exceção, justificada apenas caso preenchidos os requisitos elencados...
Em julgamento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik, concedeu liminar para a suspensão de julgamento pelo Tribunal de Júri em virtude de excesso de linguagem utilizado na sentença de pronúncia. A...
A dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro é calculada obedecendo as três fases previstas no artigo 68 do Código Penal: a fixação da pena-base; a verificação de circunstâncias atenuantes ou agravantes; e a aplicação de causas de diminuição ou de aumento...
O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, impõe ao juiz o dever de sempre reduzir a pena do réu que houver confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Reforçando essa imposição legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Em julgamento do Habeas Corpus n.º 709.986/SP, o Min. Rogerio Schietti Cruz apresenta uma aula sobre direitos e garantias que devem ser observados em favor de todos, sem distinção de classe social, raça, ou cor. E mais, o ministro ressalta que não podemos esperar pelo...
A peça inicial do processo penal, apresentada pelo Ministério Público, deve observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 721.911, reconheceu a nulidade de uma prisão em flagrante, após os policiais entrarem na residência sem mandado judicial. Segundo o relato dos policiais, havia denúncia anônima que, em...
Depois que o juízo de primeiro grau da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio decretou a prisão preventiva do réu, “ex officio”, em razão do Oficial de Justiça não tê-lo localizado para intimar da data do julgamento no Tribunal do Júri, a Defesa do acusado impetrou...
O escritório Lucca Advocacia oferece ao cliente um trabalho diferenciado em áreas diversificadas, full service, proporcionando uma linha de atuação ampla e segura para as mais diversas situações corriqueiras e extraordinárias no dia-dia das pessoas.
