Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 703.978, que cassou a sentença de pronúncia de um acusado de homicídio após ter seu direito ao silêncio parcial cerceado. No caso debatido, após anunciar que...
Você conhece o princípio da não autoincriminação? Este princípio tem por objetivo garantir ao preso, investigado, ou a qualquer outra pessoa que seja abordada por alguma autoridade Policial, Juiz, o direito de permanecer calado, não estando obrigado a falar ou se...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 665784/PE, reiterou o entendimento de que não é cabível a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Vale...
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) decidiu, no julgamento da apelação nº 5001361-68.2018.8.21.0068, que a mera irregularidade administrativa da arma de fogo não configura crime. No caso julgado, a arma de fogo de uso...
1 – INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre o instituto da legítima defesa, previsto no artigo 25 do Código Penal. Contudo, antes de adentrar no tema, é necessário que se compreenda o conceito base que guia o Direito Penal: a ilicitude, também conhecida como...
Diante da crescente manifestação da criminalidade que acomete o país, é possível perceber que ordenamento jurídico brasileiro está com um emaranhado de leis esparsas, na tentativa de conter de alguma maneira as demandas criminais que acometem o Estado.Nesse sentido, o...
O escritório Lucca Advocacia oferece ao cliente um trabalho diferenciado em áreas diversificadas, full service, proporcionando uma linha de atuação ampla e segura para as mais diversas situações corriqueiras e extraordinárias no dia-dia das pessoas.
