Em recente julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão cautelar deve ser considerada medida de exceção, justificada apenas caso preenchidos os requisitos elencados...
Em julgamento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik, concedeu liminar para a suspensão de julgamento pelo Tribunal de Júri em virtude de excesso de linguagem utilizado na sentença de pronúncia. A...
A dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro é calculada obedecendo as três fases previstas no artigo 68 do Código Penal: a fixação da pena-base; a verificação de circunstâncias atenuantes ou agravantes; e a aplicação de causas de diminuição ou de aumento...
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, profundamente inspirada pela Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 09 de julho de 2022, 45 dias após sua...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de habeas corpus, decidiu que não cabe a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva quando não houver pedido prévio do órgão acusador, ainda que estejam presentes os requisitos para o...
O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, impõe ao juiz o dever de sempre reduzir a pena do réu que houver confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Reforçando essa imposição legal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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