A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus n.º 882.484, concedeu a liberdade ao réu preso em flagrante em posse de aproximadamente 58,07g de maconha, reconhecendo que a quantidade indica...
Ter trabalho lícito Filhos que sejam dependentes Endereço fixo Primariedade Colaborar com a investigação Obs: são requisitos subjetivos que sempre serão analisados em conjunto com outros elementos que decretaram a...
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (24/08/2022), negou provimento ao Recurso Especial n.º 1977172/PR apresentado pelo Ministério Público, para extinguir a punibilidade da pessoa jurídica, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. O...
Em julgamento de Habeas Corpus realizado pela Quinta Câmara Criminal no dia 18 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da...
Em julgamento realizado no dia 21 de julho de 2022, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou entendimento de que tratando-se de ação penal privada, uma vez comprovado o perdão tácito por parte do querelante em virtude da prática de...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09 de maio de 2022, afetou para julgamento sob o rito de repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, que foram cadastrados sob o Tema nº 1.154. Esses três Recursos Especiais discutem se a...
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