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Denúncia genérica de lavagem de dinheiro e sua consequência
Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Denúncia genérica.
Apenas denúncia anônima, sem prévia investigação, não justifica a entrada forçada de policiais em residência.
O ministro Sebastião Reis Júnior fundamentou que não restou demonstrado no processo, que a suspeita dos policiais tenha sido devidamente justificada, pois as fotos da residência demonstram que seria impossível que os policiais enxergassem da rua a arma e a droga na mesa, no interior da casa.
TJ/RJ: A não localização do acusado não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva
Depois que o juízo de primeiro grau da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio decretou a prisão preventiva do réu, “ex officio”, em razão do Oficial de Justiça não tê-lo localizado para intimar da data do julgamento no Tribunal do Júri
Princípio da proteção integral da criança é causa para prisão domiciliar da mãe.
Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 145931/MG.
Você sabia que seu celular está protegido pela inviolabilidade?
Faz tempo que o celular deixou de ser apenas um instrumento de ligação. Um smartphone, por exemplo, carrega em sua memória dados bancários, fotos, documentos e entre outros arquivos íntimos do proprietário.
STJ: O ACUSADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER PERGUNTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NEM DO JUIZ
Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 703.978, que cassou a sentença de pronúncia de um acusado de homicídio após ter seu direito ao silêncio parcial cerceado.
Princípio da não autoincriminação
Este princípio tem por objetivo garantir ao preso, investigado, ou a qualquer outra pessoa que seja abordada por alguma autoridade Policial, Juiz, o direito de permanecer calado, não estando obrigado a falar ou se autoincriminar.
STJ: não cabe a prisão para execução provisória da pena como decorrência automática da condenação pelo Tribunal do Júri
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 665784/PE, reiterou o entendimento de que não é cabível a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
TJ/RS: a mera irregularidade administrativa de arma de fogo não configura crime
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) decidiu, no julgamento da apelação nº 5001361-68.2018.8.21.0068, que a mera irregularidade administrativa da arma de fogo não configura crime. No caso julgado, a arma de fogo de uso...
