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STJ: inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes
Inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base fixada na primeira fase da dosimetria, prevista no caput do artigo 59 do Código Penal.
STJ julgará recursos repetitivos sobre a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade ou natureza da droga
Quantidade da droga apreendida podem ser consideradas indicações de participação em atividades ilícitas ou participação em organização criminosa
STJ: prisão cautelar deve ser considerada exceção
Em recente julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão cautelar deve ser considerada medida de exceção, justificada apenas caso preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.
STJ: é ilegal pronúncia com excesso de linguagem
Em julgamento de pedido liminar em sede de Habeas Corpus, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik, concedeu liminar para a suspensão de julgamento pelo Tribunal de Júri em virtude de excesso de linguagem utilizado na sentença de pronúncia.
TJ-SP: sentença que não especifica pena-base fere o direito de defesa
A dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro é calculada obedecendo as três fases previstas no artigo 68 do Código Penal: a fixação da pena-base; a verificação de circunstâncias atenuantes ou agravantes; e a aplicação de causas de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, para a validade de uma sentença condenatória, exige-se que cada fase da dosimetria da pena seja rigorosamente cumprida.
Nova qualificadora do crime de homicídio entra em vigor
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, profundamente inspirada pela Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 09 de julho de 2022, 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
TRF1: é vedada a prisão preventiva ex officio
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento de habeas corpus, decidiu que não cabe a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva quando não houver pedido prévio do órgão acusador, ainda que estejam presentes os requisitos para o decreto prisional.
STJ: a pena deve ser reduzida sempre que houver confissão do réu
O artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, impõe ao juiz o dever de sempre reduzir a pena do réu que houver confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
O óbvio também precisa ser dito – STJ – Habeas Corpus n.º 709.986/SP
Em julgamento do Habeas Corpus n.º 709.986/SP, o Min. Rogerio Schietti Cruz apresenta uma aula sobre direitos e garantias que devem ser observados em favor de todos, sem distinção de classe social, raça, ou cor. E mais, o ministro ressalta que não podemos esperar pelo...
