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Reconhecimento por voz deve observar, em analogia, o disposto no art. 226 do CPP
O reconhecimento de voz em processo criminal realizada informalmente, sem observância do art. 226 do CPP, em analogia ao reconhecimento pessoal, não é prova capaz de sustentar uma condenação criminal.
Circunstâncias que favorecem o acusado a responder o processo em liberdade:
Ter trabalho lícito Filhos que sejam dependentes Endereço fixo Primariedade Colaborar com a investigação Obs: são requisitos subjetivos que sempre serão analisados em conjunto com outros elementos que decretaram a prisão.
STJ: período de cumprimento de medidas cautelares durante o processo é reconhecido para fins de detração da pena.
o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Habeas Corpus n.º 455.097 reconheceu a possibilidade de detrair a pena aos sujeitos que cumpriram medidas cautelares de recolhimento noturno, aos finais de semana e feriados, supervisionados por monitoramento eletrônico.
STJ: extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão do encerramento das atividades.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (24/08/2022), negou provimento ao Recurso Especial n.º 1977172/PR apresentado pelo Ministério Público, para extinguir a punibilidade da pessoa jurídica, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
STF: defesa sempre deve ter acesso à íntegra das provas utilizadas na denúncia
Gilmar Mendes julgou parcialmente procedente uma reclamação constitucional a fim de imediatamente dar acesso pela defesa ao inteiro teor de conversas de WhatsApp mencionadas na denúncia.
TJRS: excesso de prazo para oferecimento da denúncia justifica concessão de ordem de Habeas Corpus
o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, em virtude do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.
CNJ determina que audiência de custódia deve ocorrer em todo tipo de prisão
Audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, inclusive na prisão civil
TJ/RS: prática de ato incompatível com a vontade de processar gera trancamento da ação penal
Ação penal privada, uma vez comprovado o perdão tácito por parte do querelante em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de processar a querelada, deve haver o trancamento da ação penal.
STJ: é admissível prova emprestada no processo penal, desde que submetida ao contraditório
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível o uso de prova emprestada no processo penal, desde que submetida ao contraditório, tendo em vista que esse é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada.
