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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que os bancos são responsáveis pelos danos resultantes de transações irregulares em casos de roubo de celular. O colegiado entendeu que é responsabilidade das instituições adotarem as medidas de...

O STF, (RHC 229.558, Rel. p/ acórdão Min. Fachin, j. 21.11.2023) em decisão, determinou a realização de novo júri em caso de feminicídio. Pelo entendimento de que os jurados não podem perdoar e absolver por clemência, quando o crime não for suscetível de graça...

STJ – “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Resp 1.675.874.

Negar o uso de roupa civil no plenário do júri causa nulidade do julgamento. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de Habeas Corpus (HC. 778.503), para anular o julgamento do tribunal do júri, após o juiz presidente da sessão negar ao réu o...

IMPRENSA E O DEVER DE INDENIZAR: No Recurso Extraordinário 1075412, o STF decidiu que a imprensa será responsabilizada a pagamento de indenização em casos de divulgações de entrevista em que se atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. • Na decisão,...

Um dos erros mais comuns sobre o crime de lavagem de dinheiro, conforme art. 2º, II, da Lei 9.613/98: • Achar que é preciso ser condenado em crime que antecede ao processo de lavagem de dinheiro; • Ocorre que o crime de Lavagem de capital é crime autônomo. Logo, não...

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida...

A Prisão Preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 170.03, reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de...