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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE OCORRIDO SEM PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA INCORRE EM NULIDADE.
O Ministro Sebastião Reis concedeu um HC e anulou um processo administrativo disciplinar que ocorreu sem a presença de defesa técnica do preso. Segundo consta, “o paciente não esteve acompanhado de defesa técnica no procedimento administrativo para apuração de falta...
STF: TRÁFICO PROVILEGIADO: ATO INFRACIONAL NÃO AFASTA APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.
O Ministro Edson Fachin concedeu a ordem de um HC de ofício e aplicou o tráfico privilegiado a um paciente, ressaltando que a menção a atos infracionais praticados pelo condenado quando era menor de idade não é considerada fundamentação válida para afastar a aplicação...
STJ: RECONHECIMENTO PESSOAL DEVE SER REALIZADO NOS TERMOS DA LEI E COM PESSOAS PARECIDAS AO ACUSADO.
O Ministro Antonio Saldanha concedeu um HC e anulou as provas obtidas e derivadas de um reconhecimento pessoal realizado fora dos ditames legais. Segundo ele, as instâncias de origem consideraram os ditames previstos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e...
STJ CONFISSÃO: CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER RECONHECIDA SE UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
O Ministro Sebastião Reis reformulou a pena de um paciente, reconhecendo e aplicando a atenuante da confissão no caso. A confissão, feita de forma parcial, não teria sido reconhecida por não ter o agente reconhecido o dolo de sua conduta. “Ocorre que a confissão é...
JUDICIÁRIO BRASILEIRO JÁ LIBEROU MAIS DE R$ 60 MILHÕES PARA AJUDA AO RIO GRANDE DO SUL
O Poder Judiciário brasileiro liberou até a manhã desta quarta-feira (8/5) pelo menos R$ 60 milhões para ajuda ao Rio Grande do Sul, que vive estado de calamidade devido a fortes chuvas e enchentes. Os repasses foram possíveis em razão de uma recomendação de...
STJ: QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA NÃO SE COMUNICA AOS MANDANTES
No REsp 1.973.397-MG, julgado em 06/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no...
STJ: IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO PODE SER USADO PARA SUPRIR LACUNAS PROBATÓRIAS
No EDcl no AgRg no AREsp 2.376.855-AL, julgado em 06/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja...
STJ: PROVA DO CONSENTIMENTO PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA INCUMBE AO ESTADO
No HC 598.051-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de flagrante delito, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita...
STF DECIDE QUE ESTADO TEM RESPONSABILIDADE POR MORTE OU FERIMENTO DE VÍTIMAS EM OPERAÇÃO POLICIAL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a...
